Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos Auxiliares | Outro | 03/03/2026 | Assessoria Jurídica | documentos_auxiliares.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 09/03/2026 | parecer_juridico_no_031_2026_-_pl_no_080_2025.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple80-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple80-2025.pdf |
| PARECER- FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | parecer-_financas_e_orcamento.pdf | |
| PARECER-DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | parecer-de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf |