Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N° 101 - DE 4 DE MAIO DE 2000 | Processo Administrativo | 22/12/2025 | lei_complementar_n_101_-_de_4_de_maio_de_2000.pdf | |
| LEI N. 4.320 - DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 22/12/2025 | lei_n._4.320_-_de_17_de_marco_de_1964.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple80-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple80-2025.pdf |
| PARECER-DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | parecer-de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf | |
| PARECER- FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer de Comissão | 18/03/2026 | parecer-_financas_e_orcamento.pdf |