Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 02/02/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
| 02/02/2026 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |