Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário-Financeiro | Parecer Contábil Legislativo | 09/02/2026 | impacto_orcamentario_pll3.2026.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll3-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-pll3-2026.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 12/02/2026 | projetodelei03-2026_-_redacao_final.pdf |