Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Funcionalismo Público | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 |
| Poder Legislativo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 |