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CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
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16/03/2026
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Thulyo Paiva
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Relatório Aprovado
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CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
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16/03/2026
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Miguel da Saúde
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Relatório Aprovado
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COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
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16/03/2026
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Thulyo Paiva
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Relatório Aprovado
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CVOPACI - Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
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16/03/2026
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Bruno Leandro Coletor
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Relatório Aprovado
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