Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COMDH - Comissão de Direitos Humanos |
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| COMDH - Comissão de Direitos Humanos |
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |