Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 27/04/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Assessoria Técnica - ASSTEC | Norma publicada |
| 07/04/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Assessoria Técnica - ASSTEC | Norma promulgada |
| 07/04/2026 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Assessoria Técnica - ASSTEC | Aguardando sanção governamental |
| 07/04/2026 | Presidência - PRESID | Assessoria Técnica - ASSTEC | Redação Final / Autógrafo |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada pelo Plenário em 1º turno |
| 06/04/2026 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/04/2026 | COMDH - Comissão de Direitos Humanos | Presidência - PRESID | Parecer favorável da comissão |
| 01/04/2026 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | COMDH - Comissão de Direitos Humanos | Parecer favorável da comissão |