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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 89 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

89

Data de Apresentação

15/04/2026

Número do Protocolo

295

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Requer informações sobre a existência de pontos credenciados e formas de parcelamento de multas de trânsito no Município de Varginha/MG, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 295/2026, Data Protocolo: 15/04/2026 - Horário: 8:42:47
    Data Votação: 15 de Abril de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    OpenAPI