Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/04/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projeto_de_resolucao_05-2023.pdf |
| redação Final | Redação Final / Autógrafo | 28/04/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | resolucao09-2023.pdf |