Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 49 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 17/06/2026 | projetodelei49-2026_-_redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/06/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll49-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 10/06/2026 | projetodelei49-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| DOC 01 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL | Processo Administrativo | 20/05/2026 | doc_01_-_ata_de_assembleia_geral.pdf |