Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 09/10/2023 | Mesa Diretora | projetodelei8-2023_-_redacao_final.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 03/05/2023 | Assessoria Jurídica | projeto_de_lei_8-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 27/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_8-2023.pdf |