Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/12/2023 | projetodelei09-2023-redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_09-2023.pdf |
| Parecer de Justiça | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | projeto_de_lei_09-2023.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll_09-2023.pdf |