Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 24/04/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_18-2023-pmv.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 28/04/2023 | Mesa Diretora | projetodelei18-2023-pmv-redacaofinal.pdf |