Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 11/12/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
11/12/2024
Autor
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE FAZ REVISÃO DO PLANO DIRETOR.
Indexação
Texto Integral