Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 04/12/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plc_5-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 04/12/2024 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer_cvopaci_plc_5-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 11/12/2024 | projetodelei05-2024_-_redacao_final_-_lei_complementar.pdf |