Outro - Documento admistrativo de 02/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Documento admistrativo
Data
02/04/2025
Autor
Ementa
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.632, DE 11 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO SION".
Indexação
Texto Integral