Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 07/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA LIV LOGÍSTICA ARMAZÉNS GERAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral