Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple39-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple39-2025.pdf |
| Matrícula 21.016 | Outro | 07/08/2025 | matricula_21.016.pdf | |
| Matrícula 9.515 | Outro | 07/08/2025 | matricula_9.515.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 07/08/2025 | projetodelei39-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Certidão Negativa | Outro | 07/08/2025 | certidao_negativa.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 07/08/2025 | projetodelei39-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |