Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 03/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELO AGRESSOR ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Indexação
Texto Integral