Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 03/07/2025 | projetodelei53-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdl53-2025-csael.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfn-pdl53-2025.pdf |
| Documento | Processo Administrativo | 03/09/2025 | documentos_admistrativos.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 04/09/2025 | projetodelei53-2025_-_redacao_final.pdf |