Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 24/09/2025 por Comissão de Direitos Humanos (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral