Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 89 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 18/09/2025 | projetodelei89-2025_-_parecer_juridico-legislativo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll89-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-pll89-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil | parecer-csep-pll89-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Direitos Humanos | parecer-comdh-pll89-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 30/09/2025 | projetodelei89-2025_-_redacao_final.pdf |