Processo Administrativo - LEI N°7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. de 29/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
LEI N°7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Data
29/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral