Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI N°7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. | Processo Administrativo | 29/01/2026 | lei_n7.148_de_27_de_setembro_de_2023..pdf | |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 09/02/2026 | parecer_juridico_-_pl__executivo_01_2026.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple1-2026.pdf |
| ProjetodeLei01-2026 - Saúde,Asistência... | Parecer de Comissão | 25/02/2026 | projetodelei01-2026_-_saudeasistencia....pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 26/02/2026 | projetodelei01-2026_-_redacao_final.pdf |