Parecer Jurídico Legislativo - Assessoria Jurídica de 10/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Assessoria Jurídica
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral