Processo Administrativo - REGISTRO DE IMÓVEIS. de 13/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

REGISTRO DE IMÓVEIS.

Data

13/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral