Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 15/04/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria
Ementa
Indexação
Texto Integral