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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2026

Número

12

Data de Apresentação

23/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projetodelei12-2026.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Emenda Modificativa 01/2026: Aprovada.
    Emenda Aditiva 01/2026: Aprovada.
    Emenda Aditiva 02/2026: Aprovada.
    Emenda Aditiva 03/2026: Aprovada.
    Emenda Aditiva 04/2026: Aprovada.
    Data Votação: 15 de Abril de 2026
    15 de Abril de 2026
    OpenAPI