Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Processo Administrativo | 23/02/2026 | documentos.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 15/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cjus-ple12-2026.pdf |