Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 20/12/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
20/12/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral