Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diligência | Solicitação de diligência | 21/12/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projetodelei109-2021_-_joaomartins_-_diligencia.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_109-2021.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll_109-2021.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/12/2024 | projetodelei109-2021-redacao_final.pdf |