Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 14/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA .
Indexação
Texto Integral