Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 14/04/2023 | Assessoria Jurídica | projetodelei71-2022_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_71-2022.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/05/2024 | Mesa Diretora | projetodelei71-2022_-_redacao_final.pdf |