Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
103
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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