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PLOL 82/2022 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLITICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PRESIDIÁRIO.
Apresentação: 14 de Setembro de 2022
Autor:
Dr. Lucas
Relatorias:
Cabo Valério (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
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Cristovão (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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