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PLOE 72/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL N° 5.984, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Apresentação: 8 de Novembro de 2023
Autor:
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
Relatorias:
Cristovão (CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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