Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 - Relatório Aprovado - 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Relatoria
Comissão
COMDH - Comissão de Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Davi Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado