Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2021 | Parecer jurídico exarado | 11/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

11/06/2021

Unidade Local

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Unidade Destino

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico exarado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação