Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022 | Norma promulgada | 16/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação