Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2023 | Presidência - PRESID | Assessoria Técnica - ASSTEC | Norma promulgada |
| 15/03/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno |
| 14/03/2023 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 13/03/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada pelo Plenário em 1º turno |
| 08/03/2023 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 08/03/2023 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Presidência - PRESID | Parecer favorável da comissão |
| 08/02/2023 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 21/12/2022 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Presidência - PRESID | Devolução |
| 16/11/2022 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 16/11/2022 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |