Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação