Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação