Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
COMDH - Comissão de Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação