Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
COMDH - Comissão de Direitos Humanos
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação