Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação