Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 | Aguardando publicação da norma | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
Assessoria Técnica - ASSTEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando publicação da norma
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação