Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2021 | Parecer jurídico exarado | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação