Lei nº 2.391, de 15 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2391
Ano
1993
Data
15/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/05/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.883, de 13 de maio de 2003
Anexos Norma Jurídica