Lei nº 3.883, de 13 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3883
Ano
2003
Data
13/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, INSTITUI RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.391, de 15 de outubro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.278, de 11 de julho de 2005
Norma correlata
Lei nº 5.942, de 17 de dezembro de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 6.889, de 27 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica